Os sete membros eleitos do Comitê de Apoio à Aplicação e ao Cumprimento do Acordo de Escazú assumiram formalmente suas funções numa cerimônia realizada na sede da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), em Santiago do Chile.
Durante a Primeira sessão do Comitê de Apoio à Aplicação e ao Cumprimento do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (conhecido como Acordo de Escazú) os integrantes do Comitê que foram eleitos na Segunda Reunião Extraordinária da Conferência das Partes (COP 2) realizada em abril na Argentina cumpriram a decisão II/1 dessa reunião e se comprometeram a dar o melhor de si para prestar um assessoramento dedicado, especializado e independente que contribua para a plena e efetiva implementação do Acordo.
Na COP 2 do Acordo de Escazú os países partes no tratado elegeram sete pessoas de primeiro nível, quatro mulheres e três homens, provenientes de cinco Estados Partes e dois não Partes, com representatividade das três sub-regiões da América Latina e do Caribe (México e América Central, Caribe e América do Sul): Guillermo Eduardo Acuña (Chile); Mariana Blengio Valdés (Uruguai); Rita Leonette Joseph-Olivetti (Granada); Patricia Madrigal Cordero (Costa Rica); Andrés María Napoli (Argentina); Carole Denise Angela Stephens (Jamaica); e Félix Wing Solís (Panamá).
A cerimônia de posse e a primeira sessão do Comitê foram abertas por José Manuel Salazar-Xirinachs, Secretário Executivo da CEPAL, organismo regional das Nações Unidas que exerce a Secretaria do tratado; Marcelo Cousillas, Diretor de Assessoria Jurídica do Ministério do Ambiente do Uruguai, na qualidade de Presidente da Mesa Diretora do Acordo de Escazú; María Cecilia Nicolini, Secretária de Mudança Climática, Desenvolvimento Sustentável e Inovação do Ministério do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Argentina, Presidente da COP 2 do Acordo de Escazú; e Irene Murillo, Representante eleita do público do Acordo de Escazú.
Em suas palavras de boas-vindas, o Secretário Executivo da CEPAL assinalou que chegamos ao dia de hoje depois de percorrer um longo caminho de construção regional colaborativa. “Não somente aprovamos um tratado regional, mas nosso compromisso com sua implementação se reflete em que estamos instalando seu órgão subsidiário, o Comitê, estabelecido no artigo 18 do Acordo. Devemos congratular-nos e agradecer a todos os que participaram e contribuíram para isso”, indicou.
Acrescentou que certamente o Comitê que hoje assume tem diante de si a desafiante tarefa de assentar as bases de seu funcionamento em beneficio das Partes e do público da região e buscar materializar os postulados do Acordo de Escazú, um Acordo tão necessário para nossa região que conta com uma riqueza natural extraordinária, mas que está seriamente ameaçada. Como exemplo, indicou que o aumento de temperatura devido à mudança climática por si só poderia fazer com que 3,2 milhões de pessoas ficassem em situação de pobreza na região; e durante a pandemia do COVID-19 intensificaram-se as atividades ilegais que afetam o meio ambiente, explicou.
“Está sendo afetada a base natural de nosso sistema socioeconômico e os mais vulneráveis são os que mais sofrem. Por isso, devemos trabalhar juntos para transformar nosso modelo de desenvolvimento de maneira que nos permita melhorar a qualidade de vida de todos os latino-americanos e caribenhos protegendo nossa riqueza natural”, enfatizou José Manuel Salazar-Xirinachs.
Marcelo Cousillas declarou que hoje é um dia importante, um dia em que a democracia ambiental dá mais um passo para a implementação do primeiro acordo ambiental da América Latina e do Caribe: “Em abril passado (na COP 2 do Acordo de Escazú) por consenso os Estados Partes se puseram de acordo e elegeram sete pessoas de nossa região que, por suas condições, seus conhecimentos e experiência, vão integrar este Comitê de especialistas”.
Cecilia Nicolini indicou que mais uma vez a região enfrenta grandes desafios que ameaçam sua estabilidade e sua democracia. “O Acordo de Escazú é uma esperança, é uma ponte que nos convida a nos unirmos e trabalhar para defender nossos territórios”, ressaltou a Secretária de Mudança Climática da Argentina.
A representante eleita do público, Irene Murillo, assinalou que a instalação do Comitê de Apoio à Aplicação e ao Cumprimento, paralelamente aos planos que os Estados partes iniciaram, nos coloca no caminho da implementação do Acordo de Escazú. “Estamos dando passos decididos. É uma figura inovadora feita de acordo com as necessidades da América Latina e do Caribe”, declarou.
Após a cerimônia elegeram-se a Presidência do Comitê de Apoio à Aplicação e ao Cumprimento do Acordo, que ficou a cargo de Patricia Madrigal, e as Vice-Presidências, que recaíram em Andrés Napoli e Carole Stephens.
No final do encontro interveio a Ministra do Meio Ambiente do Chile, Maisa Rojas, a qual ressaltou que é necessário melhorar a tomada de decisões e sua implementação porque a situação atual é crítica e são necessárias mudanças transformadoras. “O último relatório do IPCC (Grupo Intergovernamental de Especialistas sobre Mudança Climática) assinala que ainda temos uma janela de oportunidade para assegurar um futuro habitável e sustentável, mas que está se fechando rapidamente”, advertiu.
“O Chile está comprometido com o Acordo de Escazú. Trabalhamos para fortalecer nossa democracia ambiental com a convicção de que um contexto seguro e pacífico é essencial para construir sociedades mais prósperas, sustentáveis, inclusivas e resilientes”, acrescentou a Ministra Rojas.
Além disso, no âmbito da reunião, o Ministério do Meio Ambiente do Chile, através da Ministra Maisa Rojas e do Subsecretário Maximilano Proano, e a CEPAL, representada por seu Secretário Executivo José Manuel Salazar-Xirinachs, assinaram um convênio de cooperação para o fundo de contribuições voluntárias ao Acordo de Escazú.
Até hoje, o Acordo de Escazú foi assinado por 24 países da América Latina e do Caribe e conta com 15 Estados Partes: Antígua e Barbuda, Argentina, Belize, Bolívia, Chile, Equador, Granada, Guiana, México, Nicarágua, Panamá, São Vicente e Granadinas, Saint Kitts e Nevis, Santa Lúcia e Uruguai.
O Acordo foi adotado em Escazú, Costa Rica, em 4 de março de 2018 e entrou em vigor em 22 de abril de 2021. Os 24 países que o assinaram poderão depositar os instrumentos de ratificação a qualquer momento na sede central das Nações Unidas em Nova York. Os países que não o assinaram no primeiro prazo estipulado (entre 27 de setembro de 2018 e 26 de setembro de 2020) podem tornar-se Partes mediante a adesão (procedimento sem necessidade de assinatura). Os instrumentos de adesão têm os mesmos requisitos e efeitos jurídicos que a ratificação.
