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O acesso à informação ambiental na América Latina e no Caribe: Síntese das decisões dos órgãos jurisdicionais e jurisprudência selecionada

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O acesso à informação ambiental na América Latina e no Caribe: Síntese das decisões dos órgãos jurisdicionais e jurisprudência selecionada

Autor institucional: UNESCO - NU. CEPAL Descripción física: 53 páginas. Editorial: CEPAL Data: maio 2024 Signatura: LC/TS.2024/15

Descrição

Este documento sintetiza as normas regulatórias vigentes na região e analisa sua aplicação por meio de uma seleção de sentenças judiciais e decisões de órgãos jurisdicionais responsáveis pela garantia de acesso à informação ambiental.

Índice

Una invitación al debate .-- Agradecimientos .-- Resumen Ejecutivo .-- Introducción .-- 1. . Panorama normativo del acceso a la información ambiental en América Latina y el Caribe. 1.1.. Normas internacionales y regionales. 1.2.. Normas nacionales .-- 2.. Análisis de decisiones de órganos garantes y jurisprudencia seleccionada sobre acceso a la información ambiental en América Latina y el Caribe .-- 3. Conclusiones.