Esta colección reúne un conjunto de títulos producidos conjuntamente con otros organismos o instituciones afines y que están destinados a una distribución de carácter institucional. La gestación de contenidos —y, por ende, la propiedad intelectual— de dichas publicaciones es compartida con las otras organizaciones, generalmente a través de convenios marco o de acuerdos específicos.
O acesso à informação ambiental na América Latina e no Caribe: Síntese das decisões dos órgãos jurisdicionais e jurisprudência selecionada
Este documento sintetiza as normas regulatórias vigentes na região e analisa sua aplicação por meio de uma seleção de sentenças judiciais e decisões de órgãos jurisdicionais responsáveis pela garantia de acesso à informação ambiental.
Descripción física: 53 páginas. Editorial: CEPAL Fecha: maio 2024 Signatura: LC/TS.2024/15