A Sede Sub-Regional da CEPAL no México publicou o documento Inovação e propriedade intelectual: o caso das patentes e o acesso a medicamentos, que analisa o vínculo entre os acordos comerciais, especialmente entre as normas que protegem a propriedade intelectual, e o desenvolvimento, através da análise do acesso a medicamentos e das ferramentas de que os Estados dispõem para cumprir suas obrigações internacionais de direitos humanos.
Segundo o relatório, embora o direito à saúde pública tenha se fortalecido nas últimas décadas e a comunidade internacional reconheça sua importância, as regras do comércio internacional e as práticas de algumas empresas privadas beneficiadas pelo sistema de proteção da propriedade intelectual dificultam seu desenvolvimento. Além disso, as regras sobre a propriedade intelectual encareceram o acesso a alguns medicamentos e podem ameaçar o pleno gozo do direito à saúde.
Através de dois estudos de caso, mostra-se que, amparadas nas normas comerciais, diversas práticas ampliaram os prazos de proteção da propriedade intelectual e aumentaram o custo dos medicamentos. Conclui-se que existem desafios para harmonizar o direito internacional nestes temas e para aproveitar as flexibilidades que os acordos proporcionam.
A atual pandemia de COVID-19 evidenciou ainda mais a importância de vincular o direito à saúde e os princípios fundamentais do desenvolvimento, afirma a CEPAL. Embora o direito à saúde pública tenha se fortalecido nas últimas décadas, como se tem visto no desenvolvimento de diversos instrumentos jurídicos internacionais, bem como de instrumentos para facilitar o acesso a medicamentos e tecnologias, é necessário aprofundar e avançar rumo a mecanismos que facilitem o acesso aos medicamentos como elemento indispensável do direito à saúde, acrescenta a Comissão.
De acordo com especialistas da Sede Sub-Regional da CEPAL no México, durante a pandemia de COVID-19 os países e instituições internacionais adotaram medidas para garantir o direito à saúde e o acesso aos medicamentos, o que sublinha sua importância e sua urgência, sobretudo num momento de crise sanitária. Neste contexto, em 23 de março de 2020 a Costa Rica solicitou à Organização Mundial da Saúde (OMS) a criação de um grupo voluntário de direitos que sejam úteis para a detecção, prevenção, controle e tratamento da COVID-19.
Em 31 de março de 2020 a Junta do Grupo de Patentes de Medicamentos (Medicines Patent Pool - MPP) ampliou temporariamente seu mandato para incluir qualquer tecnologia de saúde que possa contribuir para a resposta global à COVID-19 onde as licenças possam facilitar a inovação e o acesso. Com o apoio da UNITAID (iniciativa internacional associada à OMS que promove o acesso ao tratamento de doenças como AIDS, malária e tuberculose em populações dos países em desenvolvimento), isto permitirá que o MPP ofereça sua experiência em propriedade intelectual e licenças à OMS para ajudar no esforço global de combate à pandemia de COVID-19.
Em 27 de março de 2020, a UNITAID anunciou um investimento inicial de 30 milhões de dólares em ferramentas inovadoras de tratamento, diagnóstico e triagem respiratória como parte da resposta global à pandemia de COVID-19. O MPP negociaria licenças com os titulares das patentes e as sublicenças a fabricantes de genéricos para fomentar a venda de versões genéricas de medicamentos de menor custo. Seria permitido a terceiros adquirir licenças não exclusivas da propriedade intelectual necessária para desenvolver vários tipos de produtos e suas negociações permitiram a fabricação competitiva genérica de antirretrovirais e facilitaram o desenvolvimento de novas formulações e combinações de medicamentos patenteados existentes.
Mais recentemente, o Governo do México apresentou uma proposta às Nações Unidas (ONU) sobre a cooperação internacional para garantir em condições de igualdade o acesso mundial a medicamentos, vacinas e equipamentos médicos para enfrentar a COVID-19. A iniciativa do México levou à aprovação, em 20 de abril de 2020, da resolução 74/274 da Assembleia Geral, na qual se insta todos os Estados membros a que impeçam a especulação e acúmulo indevido que possam limitar o acesso aos produtos necessários para conter a pandemia. Além disso, incentiva a que se aumente o financiamento da pesquisa de vacinas e medicamentos. A iniciativa reafirma o papel do sistema das Nações Unidas na coordenação da resposta mundial para controlar e conter a propagação da COVID-19 e consolida o apoio à cooperação internacional e ao multilateralismo para enfrentar a pandemia mundial.
As duas ações anteriores, a análise do direito internacional e dos casos que este trabalho apresenta, mostram a relevância de harmonizar normas e critérios para fortalecer o direito à saúde como um direito fundamental, assinalam os autores do documento. O momento é oportuno para unir esforços rumo a uma cobertura sanitária universal e um financiamento sustentável para a saúde, acrescentam.
