A CEPAL insta todos os países da América Latina e do Caribe a assinar e ratificar o Acordo de Escazú

No dia 4 de março comemorou-se o primeiro ano da adoção do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, conhecido como “Acordo de Escazú”, em referência ao município da Costa Rica no qual 24 países da região em 2018 concluíram seis anos de negociações para alcançar o que hoje constitui o primeiro tratado ambiental da região.

Por motivo deste aniversário, Alicia Bárcena, Secretária Executiva da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) - organismo das Nações Unidas que exerce a secretaria técnica do acordo - divulga uma carta aberta em que insta todos os países da região a assiná-lo e ratificá-lo o mais breve possível.

“O dia 4 de março é uma data histórica para a democracia ambiental em nossa região. Há um ano, 24 países da América Latina e do Caribe adotaram o Acordo de Escazú, na Costa Rica, dando uma lição ao mundo em matéria de multilateralismo regional para o desenvolvimento sustentável”, assinala Alicia Bárcena numa parte do texto.

“O Acordo de Escazú é uma mostra palpável do compromisso de nossa região com um desenvolvimento mais igualitário, mais justo e mais sustentável”, acrescenta a alta funcionária da ONU, e insta os países que ainda não o assinaram ou ratificaram a fazê-lo prontamente.

“Hoje, mais do que nunca, nossa região requer mais e melhor democracia ambiental e uma pronta entrada em vigor e implementação do Acordo de Escazú em benefício dos países e suas sociedades”, afirma Alicia Bárcena.

Eis o texto completo da carta:

4 de março de 2019

Carta aberta da Secretária Executiva da CEPAL, Alicia Bárcena, por motivo do primeiro aniversário da adoção do Acordo de Escazú

Senhoras e Senhores:

Hoje, 4 de março, é um dia histórico para a democracia ambiental em nossa região. Há um ano, 24 países da América Latina e do Caribe adotaram o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”) em Escazú, Costa Rica, concluindo seis intensos anos preparatórios e de negociação e dando uma lição ao mundo em matéria de multilateralismo regional para o desenvolvimento sustentável.

Desde que se abriu à assinatura dos 33 países da América Latina e do Caribe em 27 de setembro de 2018 no debate geral anual do 73º período de sessões da Assembleia Geral das Nações Unidas, o Acordo de Escazú obteve um importante apoio. Até agora, 16 países assinaram o Acordo (Antígua e Barbuda, Argentina, Bolívia, Brasil, Costa Rica, Equador, Guatemala, Guiana, Haiti, México, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Santa Lúcia e Uruguai) e outros se encontram em processo de fazê-lo. Comemoro o significativo passo dado por esses 16 países e todos os que o darão brevemente.

O Acordo de Escazú constitui o primeiro tratado regional ambiental da América Latina e do Caribe e é o único derivado da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20). Além disso, é o primeiro no mundo a estabelecer disposições específicas para a promoção, proteção e defesa dos defensores de direitos humanos em assuntos ambientais. Com o objetivo último de garantir às gerações presentes e futuras o direito a um meio ambiente saudável mediante o acesso à informação, a participação pública e o acesso à justiça, o fortalecimento de capacidades e a cooperação, e concentrando-se em não deixar ninguém para trás, o Acordo de Escazú é uma mostra palpável do compromisso de nossa região com um desenvolvimento mais igualitário, mais justo e mais sustentável. Além disso, o acordo contribui para a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e de acordos multilaterais ambientais, como o Acordo de Paris.

É importante recordar que o Acordo de Escazú é um acordo entre Estados, mas sobretudo é um pacto de cada Estado com suas sociedades. É um acordo cidadão, feito pelas pessoas de nossa região e para elas. Recolhe nossas prioridades regionais, reconhece e desenvolve direitos democráticos fundamentais e coloca a igualdade no centro do desenvolvimento, buscando incorporar todos os setores da sociedade para enfrentar desafios ambientais de grande magnitude, como a mudança climática, os desastres naturais, a desertificação e a perda de biodiversidade.

O primeiro aniversário da adoção do Acordo de Escazú constitui um motivo especial de comemoração que nos leva a congratularmo-nos e a reconhecer todos que tornaram possível este inovador feito coletivo. Este dia também representa uma oportunidade para reafirmar sua vigência e convidar os países de nossa região que ainda não o fizeram a assiná-lo e ratificá-lo o mais breve possível.

A assinatura e a ratificação do Acordo de Escazú serão ainda mais significativas tendo em vista os importantes encontros que serão realizados em 2019 e que guardam especial relação com o Acordo. Entre 22 e 26 de abril terá lugar em Santiago o Terceiro Fórum dos Países da América Latina e do Caribe sobre Desenvolvimento Sustentável e entre 9 e 18 de julho em Nova York serão revisados pela primeira vez os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável sobre a ação climática e paz, justiça e instituições sólidas. Em 24 a 25 de setembro convocou-se a Cúpula de Chefes de Estado e de Governo sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Em setembro terá lugar a Cúpula sobre o Clima e será revisada a Trajetória de Samoa dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento. Em todos estes fóruns, os direitos de acesso e o Acordo de Escazú serão cruciais para alcançar seus objetivos.

Além disso, por motivo deste primeiro aniversário, e a fim de apoiar os países e suas sociedades no desenvolvimento dos direitos de acesso na região, tenho o prazer de informar-lhes que em 4 de março a CEPAL lançará uma versão renovada do Observatório do Princípio 10 na América Latina e no Caribe.

Hoje, mais do que nunca, nossa região requer mais e melhor democracia ambiental e uma pronta entrada em vigor e implementação do Acordo de Escazú em benefício dos países e de suas sociedades. Convido-os a comemorar esta data tão importante e a que, através do Acordo de Escazú, sigamos construindo juntos um futuro mais próspero, igualitário e sustentável para nossa região.

Cordiais saudações,

Alicia Bárcena

Secretária Executiva da CEPAL

Mais informações sobre o Acordo de Escazú podem ser encontradas em: https://www.cepal.org/pt-br/acordodeescazu