Taller: Aspectos institucionais do Sistema Único de Saúde brasileiro

Objetivos

O enfrentamento da pobreza e da desigualdade persistente dos países da região requer a consolidação de pactos – sociais e fiscais – que permitam conjugar esforços em torno da garantia de proteção social de forma continuada. Com esse foco, o projeto CEPAL “Pactos sociales para una protección social más inclusiva”, financiado pela GIZ, pretende propiciar o compartilhamento de ferramentas analíticas para análise dos processos em curso nos países da Região, bem como difundir e discutir experiências de processos de diálogo social e político que propiciaram, ou podem propiciar, avanços no sentido de se construir ou se consolidar um sistema de proteção social mais inclusivo para esses países. Entre esses, o Brasil foi incluído com vistas a ser elaborado um estudo sobre a trajetória e desafios de seu sistema de saúde, com foco na sua configuração institucional e nos aspectos políticos que dão sustentação – ou não - à efetivação do sistema. O Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro foi definido a partir de princípios universalistas e igualitários, embasado em uma concepção de saúde enquanto “direito de todos e dever do Estado”. Apesar dos significativos avanços em termos de cobertura e acesso, enfrenta, entretanto, dificuldades de diferentes ordens para tornar realidade os seus princípios e, de fato, permanece segmentado e desigual. Entre essas destacam-se, em primeiro lugar, a ausência de suporte político organizado à ampliação das fontes de financiamento, em grande parte explicada pela trajetória histórica da atenção à saúde que configurou fortes interesses privados e teve como consequência a cristalização de um sistema segmentado. Em segundo lugar, as dificuldades decorrentes do contexto federativo no qual se implementa a política de saúde, que coloca desafios específicos na gestão da política decorrentes de processo de descentralização para unidades federadas autônomas em contexto de grandes heterogeneidades e insuficiência de recursos, em muitos casos. Para lidar com essas questões no processo dinâmico de implementação da política, tem se desenvolvido uma institucionalidade complexa e, particularmente, a experiência recente de construção de sistemas regionalizados que envolvem articulação e cooperação entre as instâncias governamentais. O SUS tem vivenciado nas últimas décadas um processo contínuo de reformas institucionais no seu âmbito interno e que visa à qualificação e implementação do processo de descentralização, organização e gestão do sistema de saúde à luz da evolução e aprimoramento do processo de pactuação intergestores. Isso faz com que o modelo de gestão seja um modelo complexo que envolve muitos atores, particularmente os gestores dos diferentes entes federados, e a cooperação entre eles é fundamental para o desempenho geral. A trajetória da política de saúde brasileira revela momentos de construção de pactos relevantes que permitiram inflexões na política no sentido de mais inclusão e igualdade, mas também momentos persistentes de desacordos, os quais têm tido implicações relevantes para a efetivação do sistema de saúde universal e igualitário. Nesse processo podem ser identificados fatores políticos e contextuais que levaram à determinadas configurações institucionais da política de saúde brasileira, considerando as mudanças políticas mais amplas, as inflexões nas coalizões governantes, a atuação de diferentes atores, tanto políticos quanto sociais e outros fatores. Por meio da participação dos peritos do campo de saúde e a partir da discussão de um trabalho do consultoria elaborado para o Cepal, se pretende propiciar um diálogo acadêmico e político em torno destes aspectos.